| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 327 / 2002 |
| Date | 2002-05-20 |
| Ementa | Intimar proprietários de imóveis com calçadas com pisos deslizantes para adotarem outro tipo de tipo, tendo em vista o emininente risco de acidentes aos transeuntes. |
| native_id | 21948 |
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