| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 428 / 2002 |
| Date | 2002-08-05 |
| Ementa | Isentar os idosos acima de 65 anos e mulheres grávidas do pagamento da taxa para utilização dos sanitários públicos do Terminal Rodoviário de Passageiros. |
| native_id | 22049 |
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