| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 461 / 2002 |
| Date | 2002-08-19 |
| Ementa | Isentar municípes da cobrança de taxa para erradicação de árvores plantadas defronte seus imóveis pela Municipalidade que estão estragando seus imóveis ou com cupins. |
| native_id | 22082 |
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