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materia nº 54/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2006
Date 2006-05-29
EmentaProíbe, em todo território do município de Garça, a instalação de presídios, casas de detenção, reformatório de menores, centros de ressocialização, de detenção provisória e similar.
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