| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2006 |
| Date | 2006-05-29 |
| Ementa | Proíbe, em todo território do município de Garça, a instalação de presídios, casas de detenção, reformatório de menores, centros de ressocialização, de detenção provisória e similar. |
| native_id | 221 |
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