| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 376 / 2003 |
| Date | 2003-06-23 |
| Ementa | Sugerindo excluir dos requisitos para inscrição no processo seletivo para contratação de pessoal por parte da Prefeitura Municipal, a necessidade de apresentação de atestado de antecedentes criminais. |
| native_id | 22702 |
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