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materia nº 412/2003

Tipo Indicação
Número / Ano 412 / 2003
Date 2003-08-04
EmentaSugerindo reduzir e/ou eliminar os juros e correções incidentes sobre tributos municipais em atraso, procurando facilitar a quitação dos mesmos por parte dos contribuintes inadimplentes.
native_id22738

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