| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 2003 |
| Date | 2003-08-04 |
| Ementa | Sugerindo reduzir e/ou eliminar os juros e correções incidentes sobre tributos municipais em atraso, procurando facilitar a quitação dos mesmos por parte dos contribuintes inadimplentes. |
| native_id | 22738 |
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