| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 503 / 2003 |
| Date | 2003-09-22 |
| Ementa | Sugerindo isentar do pagamento do IPTU pessoas com atrasos no pagamento de prestações perante a CDHU e outras que se enquadrem nos dispositivos legais pertinentes. |
| native_id | 22829 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.