| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2004 |
| Date | 2004-02-09 |
| Ementa | Sugerindo alterar o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no tocante à licença-prêmio, passando para noventa o número de dias para gozo dos servidores que fizerem juz ao benefício. |
| native_id | 23035 |
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