| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2006 |
| Date | 2006-08-07 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 3.958/2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia contida em tanques destinados ao lazer e recreação infantil, existentes em áreas públicas ou privadas. |
| native_id | 231 |
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