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materia nº 63/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2006
Date 2006-08-07
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 3.958/2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia contida em tanques destinados ao lazer e recreação infantil, existentes em áreas públicas ou privadas.
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