| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 1997 |
| Date | 1997-01-01 |
| Ementa | Encaminha protesto à Comissão que vai analisar a Proposta de Emenda Constitucional 449, que prorroga a vigência do Fundo de Estabilização Fiscal |
| native_id | 2313 |
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