| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 2004 |
| Date | 2004-05-24 |
| Ementa | Sugerindo a divulgação da prorrogação do prazo para obter anisitia de juros e multa no pagamento de tributos municipais em atraso. |
| native_id | 23289 |
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