materia nº 232/1997

Tipo	Requerimento
Número / Ano	232 / 1997
Date	1997-01-01
Ementa	Sol. ao Senado e à Câmara Federal empenho na alteração do Código Penal
native_id	2342

Autoria

Autoria: JOSÉ GARCIA JURADO NETTO - PROF. PATO - Requerimento nº 232 de 1997 primeiro autor

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