| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 2005 |
| Date | 2005-04-18 |
| Ementa | Sugerindo o encaminhamento de ofício ao DER manifestando interesse em receber, através de termo de transmissão de posse, a faixa de domínio do DER da SP 349 (via de acesso ao Município). |
| native_id | 23952 |
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