| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 2005 |
| Date | 2005-06-13 |
| Ementa | Sugerindo ao Executivo Municipal maior rigor na fiscalização dos dispositivos da Lei Municipal nº 3.818/2004, que proibe a colagem ou fixação de propagandas ou publicidade em lugares públicos. |
| native_id | 24106 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.