| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 595 / 2005 |
| Date | 2005-08-08 |
| Ementa | Sugerindo maior rigos na fiscalização dos dispositivos da Lei Municipal nº 2.627/91 - Código de Posturas Municipais, no tocante a altura mínima de toldos em imóveis construídos no alinhamento do passeio público. |
| native_id | 24186 |
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