| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 318 / 1997 |
| Date | 1997-01-01 |
| Ementa | sol. à Del. Regional do Min. do Trabalho-Marília, infrmações sobre a competência para a expedição de atestados de saúde para profissionais do ramo de comércio de produtos alimentícios. |
| native_id | 2428 |
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