| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2006 |
| Date | 2006-02-13 |
| Ementa | Sugerindo maior fiscalização para o cumprimento de dispositivos consagrados na Lei Municipal nº 3.744/2004, que disciplina a utilização de passeios públicos por bares, lanchonetes ou outros estabelecimentos do gênero. |
| native_id | 24584 |
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