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materia nº 456/2006

Tipo Indicação
Número / Ano 456 / 2006
Date 2006-08-21
EmentaSugerindo maior rigor na fiscalização dos dispositivos da Lei nº 3.818/2004, que proíbe a colagem ou afixação de qualquer tipo de propagando ou publicidade em postes de iluminação pública, árvores, placas e outros locais que especifica.
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