| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 456 / 2006 |
| Date | 2006-08-21 |
| Ementa | Sugerindo maior rigor na fiscalização dos dispositivos da Lei nº 3.818/2004, que proíbe a colagem ou afixação de qualquer tipo de propagando ou publicidade em postes de iluminação pública, árvores, placas e outros locais que especifica. |
| native_id | 24964 |
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