| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2007 |
| Date | 2007-04-02 |
| Ementa | Sugerindo alteração na norma legal que rege a distribuição de passes escolares para estudantes, diminuindo a distância mínima exigida para concessão do benefício, entre a residência dos estudantes e o estabelecimento de ensino. |
| native_id | 25359 |
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