| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1998 |
| Date | 1998-12-07 |
| Ementa | Institui dispositivos que alteram procedimentos para a concorrência pública (exige comprovação do cumprimento das normas de segurança). |
| native_id | 26 |
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