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materia nº 287/2008

Tipo Indicação
Número / Ano 287 / 2008
Date 2008-05-12
EmentaSugerindo intensificar a fiscalização para o cumprimento dos dispositivos da Lei Municipal nº. 4.140/2007, especialmente quanto aos artigos que concerne à proibição de fumar em ambientes fechados de uso público de qualquer espécie, e instalação de avisos indicativos desta determinação, para que seja providenciada a fixação de avisos indicativos em um maior número de pontos possíveis, de proibição de fumar no interior do Ginásio "João Gonzáles" e para que seja realizada uma campanha educativa sobre a proibição de fumar em ambientes fechados públicos.
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