| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2009 |
| Date | 2009-02-16 |
| Ementa | Sugerindo a concessão de benefícios tributários na forma de desconto no valor do IPTU aos proprietários ou responsáveis pelo tributo do imóvel no qual se adote isolada ou conjuntamente medidas de prevenção, preservação e conservação do meio ambiente. |
| native_id | 26742 |
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