| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2009 |
| Date | 2009-03-02 |
| Ementa | Sugerindo o desenvolvimento de medidas tornando obrigatório para todas as empresas de serviço público e concessionárias, tornarem suas faturas acessíveis a deficientes visuais. |
| native_id | 26784 |
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