| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 1998 |
| Date | 1998-01-01 |
| Ementa | Sol. a diversas autoridades a revogção da medida que institui a gratuidade no fornecimento de registro de nascimento e certdão de óbitos/fornecer recursos para estes serviços. |
| native_id | 2734 |
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