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materia nº 239/2011

Tipo Indicação
Número / Ano 239 / 2011
Date 2011-05-02
EmentaSugerindo ao Prefeito a elaboração de projeto de lei propondo a obrigatoriedade de hotéis, motéis e casas noturnas de disponibilizarem aviso sobre crimes praticados contra crianças e adolescentes e as penalidades previstas.
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