| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 358 / 2013 |
| Date | 2013-04-15 |
| Ementa | Sugerindo ao Prefeito a confecção de edições de legislação referente a grupos específicos, em formato de bolso, para distribuição gratuita e direcionada, tais como: Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Maria da Penha, etc. |
| native_id | 29141 |
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