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materia nº 486/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 486 / 2013
Date 2013-05-27
EmentaSugerindo ao Prefeito inclusão de nosso município nos benefícios da Lei Federal nº 12.810/2013, cujo objetivo é beneficiar o parcelamento de dívidas previdenciárias e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), determinando-se o que for de direito.
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