| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 486 / 2013 |
| Date | 2013-05-27 |
| Ementa | Sugerindo ao Prefeito inclusão de nosso município nos benefícios da Lei Federal nº 12.810/2013, cujo objetivo é beneficiar o parcelamento de dívidas previdenciárias e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), determinando-se o que for de direito. |
| native_id | 29269 |
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