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materia nº 523/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 523 / 2013
Date 2013-06-10
EmentaSugerindo ao Prefeito concretizar a intenção de ser firmado o Convênio com a Secretaria do Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, que apresenta um trabalho tendo como metas a garantia de direitos à população vitimada por discriminação racial ao sistema informatizado de acesso de denúncias e às políticas públicas de superação da discriminação racial, para apresentação pelo Parlamento, no ensejo de sua aprovação por unanimidade.
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