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materia nº 638/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 638 / 2013
Date 2013-08-12
EmentaSugerindo ao Prefeito ingressar com ação na justiça contra a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a fim de reverter a Resolução Normativa nº 480, de 03/04/2012, que transfere a responsabilidade dos ativos da iluminação pública para as prefeituras a partir de fevereiro de 2014.
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