| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 638 / 2013 |
| Date | 2013-08-12 |
| Ementa | Sugerindo ao Prefeito ingressar com ação na justiça contra a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a fim de reverter a Resolução Normativa nº 480, de 03/04/2012, que transfere a responsabilidade dos ativos da iluminação pública para as prefeituras a partir de fevereiro de 2014. |
| native_id | 29421 |
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