| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 888 / 2013 |
| Date | 2013-10-21 |
| Ementa | Sugerindo ao Prefeito tornar obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em local visível e de fácil acesso ao público, nas secretarias e salas de aula das escolas do Município, além dos órgãos e repartições municipais. |
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