| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 950 / 2013 |
| Date | 2013-11-18 |
| Ementa | Sugerindo ao Prefeito realizar estudos visando à elaboração de um projeto de lei que obrigue as construtoras particulares a receberem documento que especifica o limite máximo e mínimo do desnível das calçadas e passeios públicos. |
| native_id | 29733 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.