| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 386 / 1998 |
| Date | 1998-01-01 |
| Ementa | Sol. aos membros da Ass.Legislativa de S.Paulo e ao Congresso Nacional medidas visando a probição do repasse pela CPFL aos contribuintes os custos com a ocupação do solo nos municípios. |
| native_id | 2999 |
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