| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 446 / 2014 |
| Date | 2014-06-30 |
| Ementa | Sugerindo ao Prefeito que ao efetuar a aquisição de livros por parte do Poder Executivo para o abastecimento das bibliotecas públicas municipais deverá observar, obrigatoriamente, o montante de 5% de livros em formatos acessíveis, para benefício de pessoas com deficiência visual. |
| native_id | 30293 |
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