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materia nº 84/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2005
Date 2005-08-01
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.885/2005 que concede anistia de juros e multa aos contribuintes em débitos com a Fazenda Municipal, quanto ao prazo estabelecido para usufruir dos benefícios da lei.
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