| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 561 / 2014 |
| Date | 2014-09-22 |
| Ementa | Sugerindo ao Prefeito estudos no sentido apresentar obrigatoriedade dos hospitais, públicos ou particulares, e instituições congêneres estabelecidos em nosso município, de ficarem obrigados a notificar ao Conselho Tutelar do Município e ao Ministério Público do Estado de São Paulo, os casos devidamente diagnosticados de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes, atendidos em suas dependências. |
| native_id | 30410 |
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