| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 625 / 2014 |
| Date | 2014-10-10 |
| Ementa | Sugerindo ao Prefeito Municipal o cumprimento da Lei n. 11.108/2005 que garante às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. |
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