| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 648 / 2014 |
| Date | 2014-10-20 |
| Ementa | Sugerindo ao Prefeito Municipal que seja disponibilizado, no mínimo, um exemplar da Lei Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para consulta da população, em local visível e de fácil acesso, nas Unidades de Saúde, públicas ou privadas, nas bibliotecas das Instituições de Ensino, públicas ou privadas, nas Unidades de Assistência ou Desenvolvimento Social e nas bibliotecas públicas, todas estabelecidas no município de Garça. |
| native_id | 30499 |
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