| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 665 / 2014 |
| Date | 2014-10-27 |
| Ementa | Sugerindo ao Prefeito, caso ainda não seja aplicado em nosso município, que seja efetuado estudos para implantação de legislação onde conste que para aprovação de projetos de parcelamento do solo ou qualquer outro empreendimento que implique em divisão de terras em todo o Município de Garça, sejam eles loteamentos, condomínios, conjuntos habitacionais, desmembramentos ou desdobros, o interessado deverá apresentar à Prefeitura Municipal certidão negativa de tributos municipais atualizada à data do protocolo do pedido, sem a qual o projeto respectivo não poderá ser aprovado. |
| native_id | 30516 |
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