| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 669 / 2014 |
| Date | 2014-10-27 |
| Ementa | Sugerindo ao Prefeito que efetue estudos para aplicação imediata em nosso município legislação, para que em caso de implantação de empreendimentos de Impacto Urbanístico, ficarão os mesmos obrigados, antes de sua aprovação, a realização de pelo menos uma audiência pública para definição de medidas mitigatórias e compensatórias bem como de contrapartidas. |
| native_id | 30520 |
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