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materia nº 463/1998

Tipo Requerimento
Número / Ano 463 / 1998
Date 1998-01-01
EmentaSol. ao Pres. da Repúlica e Min. dos Transportes rever o dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro que exige a utilização de cinto de segurança nas cidades de perqueno porte.
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