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materia nº 93/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2005
Date 2005-01-01
EmentaPropõe a delimitação do perímetro escolar de segurança, no qual não poderá ser autorizado o funcionamento de estabelecimentos comerciais, ambulantes, casas de entretenimento e congêneres que explorem atividades de comércio de bebidas alcoólicas, cigarros e diversões eletrônicas.
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