| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2005 |
| Date | 2005-01-01 |
| Ementa | Propõe a delimitação do perímetro escolar de segurança, no qual não poderá ser autorizado o funcionamento de estabelecimentos comerciais, ambulantes, casas de entretenimento e congêneres que explorem atividades de comércio de bebidas alcoólicas, cigarros e diversões eletrônicas. |
| native_id | 308 |
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