| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2005 |
| Date | 2005-09-05 |
| Ementa | Altera a Lei nº 3.885/2005, que autoriza a concessão de anistia de multa e juros aos contribuintes em débito com a Fazenda Municipal, dispondo sobre a abrangência destes débitos. |
| native_id | 311 |
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