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materia nº 96/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2005
Date 2005-09-05
EmentaAltera a Lei nº 3.885/2005, que autoriza a concessão de anistia de multa e juros aos contribuintes em débito com a Fazenda Municipal, dispondo sobre a abrangência destes débitos.
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