| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 576 / 2015 |
| Date | 2015-08-03 |
| Ementa | Sugerindo ao Presidente da Câmara que efetue gestões visando estudos se possível, com providências para que seja ajuizada uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para tornar ilegal LEI N.º 3.629/2002. |
| native_id | 31220 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.