| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2005 |
| Date | 2005-09-26 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.871/2005 - que fixou a nova alíquota da contribuição previdênciária dos servidores públicos municipais - no tocante à entrada em vigor de seus dispositivos. |
| native_id | 316 |
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