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materia nº 104/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2005
Date 2005-09-26
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.871/2005 - que fixou a nova alíquota da contribuição previdênciária dos servidores públicos municipais - no tocante à entrada em vigor de seus dispositivos.
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