| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2005 |
| Date | 2005-10-03 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal Nº 3.486/2001, que autorizou o SAAE e a Prefeitura Municipal a receberem doações de uniformes para uso dos servidores municipais, estendendo os dispositivos do artigo 1º às empresas que não estejam estabelecidas no Município. |
| native_id | 317 |
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