| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2016 |
| Date | 2016-02-10 |
| Ementa | Sugerindo ao Prefeito realizar estudos visando adequar e melhorar a legislação, encaminhando Projeto de Lei a esta casa Legislativa, no sentido de isentar o IPTU as pessoas portadoras de deficiência, os ostomizados e os transplantados, que não trabalhem e que recebem apenas um salário mínimo de benefício da Previdência Social. |
| native_id | 31749 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.