| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2005 |
| Date | 2005-10-17 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal Nº 2680/91 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e autarquias - que dispõe sobre a concessão de abono familiar ao cônjuge ou companheira do servidor que mora em sua companhia e não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria. |
| native_id | 325 |
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