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materia nº 118/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2005
Date 2005-10-17
EmentaAltera a Lei Municipal Nº 2680/91 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e autarquias - que dispõe sobre a concessão de abono familiar ao cônjuge ou companheira do servidor que mora em sua companhia e não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria.
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