| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 802 / 2016 |
| Date | 2016-10-21 |
| Ementa | Sugerindo ao Prefeito que efetue estudos visando aplicação de legislação onde o responsável pela construção de qualquer tipo de imóvel, ao requerer o alvará para execução da obra, o seu responsável deverá preencher e assinar o "Termo de Compromisso de Controle da Dengue", dando conhecimento ao Poder Público que ele tem ciência de sua responsabilidade social e, agora, também legal, de contribuir com o combate à dengue. |
| native_id | 32519 |
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