| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 816 / 2016 |
| Date | 2016-10-27 |
| Ementa | sao Sr. Prefeito que dê cumprimento à Lei Municipal n. 5.068/2016, de 12-07-2016, que DISPÕE SOBRE A POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E PROÍBE O ABANDONO DESSES ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE GARÇA. |
| native_id | 32533 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.