| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1999 |
| Date | 1999-01-01 |
| Ementa | Sol. ao Ministro da Previdência informações sobre a fundamentação para a fixação do número mínimo de segurados dos Institutos Municipais de Aposentadoria e Pensão. |
| native_id | 3303 |
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